TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Sistema Online de Gestão SMB Store

Última atualização: Maio/2026

Este documento estabelece as condições de uso do Sistema Online de Gestão SMB Store e descreve como a SMB STORE trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o SISTEMA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

SMB STORE SIMPLIFICANDO SUA GESTÃO LTDA | CNPJ nº 30.630.797/0001-71 | Av. Paraíso, 214, Sala 1, Jardim América, São José dos Campos – SP

SUMÁRIO

1. Identificação da empresa e aceite dos Termos
2. Definições
3. Licença de uso do SISTEMA
4. Funcionalidades, planos e aplicativos
5. Preços, pagamento, renovação e reajuste
6. Atraso, suspensão, download e exclusão de dados
7. Obrigações da SMB STORE
8. Obrigações do USUÁRIO
9. Nível de serviço, suporte e integrações
10. Backup, segurança, fiscal e responsabilidade
11. Prazo, cancelamento, arrependimento e rescisão
12. Disposições gerais e foro
13. Política de Privacidade

TERMOS DE USO

1. Identificação da empresa e aceite dos Termos

Os serviços do Sistema Online de Gestão SMB Store são fornecidos pela SMB STORE SIMPLIFICANDO SUA GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.630.797/0001-71, com sede na Av. Paraíso, 214, Sala 1, Jardim América, São José dos Campos – SP, doravante denominada simplesmente SMB STORE.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do software online denominado Sistema Online de Gestão SMB Store, disponibilizado em ambiente web, sob o modelo SaaS – Software como Serviço.

O uso do SISTEMA ocorre mediante cadastro pelo endereço https://app.smbstore.com.br/ ou por outros canais oficiais informados pela SMB STORE.

Ao criar uma conta, acessar, contratar ou utilizar o SISTEMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que integra este documento.

2. Definições

SMB STORE: empresa fornecedora do SISTEMA, responsável pela disponibilização, manutenção e evolução da plataforma, nos limites destes Termos.

SISTEMA: software online de gestão comercial, operacional, fiscal e financeira, operado em plataforma web, desenvolvido e de propriedade da SMB STORE, distribuído sob o modelo SaaS, não customizável individualmente, destinado à gestão de negócios de micro, pequenas e médias empresas.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que cria cadastro, contrata, acessa ou utiliza o SISTEMA, diretamente ou por meio de seus colaboradores, prepostos, usuários internos ou terceiros autorizados.

CONTA: ambiente individualizado vinculado ao cadastro do USUÁRIO, no qual são armazenadas configurações, informações, registros, cadastros e demais dados inseridos no SISTEMA.

APLICATIVOS, APPS OU MÓDULOS: funcionalidades disponibilizadas dentro do SISTEMA, gratuitas ou pagas, incluídas ou não no plano contratado, tais como vendas, estoque, financeiro, clientes, fornecedores, catálogo digital, ordem de serviço, emissão fiscal, pagamentos, integrações, assistente de inteligência artificial e agenda/agendamento de serviços.

SUPORTE TÉCNICO: atendimento prestado pela SMB STORE para esclarecimento de dúvidas, orientação de uso, análise de problemas técnicos e demais questões relacionadas ao funcionamento do SISTEMA, dentro dos canais e horários definidos nestes Termos.

SUBOPERADORES: fornecedores e parceiros tecnológicos utilizados pela SMB STORE para viabilizar infraestrutura, pagamentos, envio de e-mails, emissão fiscal, integrações, análise de uso, suporte, inteligência artificial ou outros recursos necessários à prestação do serviço.

3. Licença de uso do SISTEMA

A SMB STORE concede ao USUÁRIO uma licença de uso do SISTEMA em caráter oneroso ou gratuito durante período de teste, temporário, revogável, intransferível, não exclusivo e limitado às condições do plano contratado.

A contratação ou utilização do SISTEMA não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual, código-fonte, marca, tecnologia, layout, base técnica, estrutura, documentação, manuais, identidade visual ou demais ativos pertencentes à SMB STORE.

O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, ceder, alugar, doar, transferir, modificar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente, disponibilizar a terceiros ou utilizar o SISTEMA de forma diversa da prevista nestes Termos, salvo autorização expressa e por escrito da SMB STORE.

O USUÁRIO também não poderá remover, ocultar ou alterar avisos legais, marcas, logotipos, textos de propriedade intelectual ou comunicações exibidas no SISTEMA.

A licença entra em vigor na data de aceite destes Termos e permanecerá válida enquanto a conta estiver ativa, observadas as hipóteses de suspensão, cancelamento, inadimplência ou rescisão.

4. Funcionalidades, planos e aplicativos

O SISTEMA é destinado à gestão comercial, operacional, financeira, fiscal e administrativa do negócio do USUÁRIO, incluindo, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis, cadastros de produtos, clientes e fornecedores, vendas, estoque, contas a pagar, contas a receber, fluxo de caixa, relatórios, catálogo digital, ordem de serviço, emissão fiscal, agenda/agendamento de serviços, integrações, pagamentos e outros recursos disponibilizados pela SMB STORE.

As funcionalidades podem variar conforme o plano contratado, período promocional, disponibilidade técnica, região, integrações ativas, recursos adicionais contratados e evolução do produto.

A SMB STORE poderá criar, alterar, aprimorar, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que preservada a essência do serviço contratado e comunicadas as alterações relevantes quando necessário.

Funcionalidades classificadas como opcionais, adicionais, aplicativos pagos, integrações de terceiros ou recursos experimentais poderão depender de contratação específica, aceite de condições adicionais, ativação manual, disponibilidade do parceiro tecnológico ou adequação cadastral do USUÁRIO.

A funcionalidade de agenda/agendamento de serviços é parte dos recursos disponíveis no SISTEMA ou em aplicativo/módulo específico, quando liberada para o plano contratado. A SMB STORE não se responsabiliza por compromissos lançados incorretamente, ausência de conferência pelo USUÁRIO, falhas de comunicação entre o USUÁRIO e seus clientes ou uso da agenda para finalidades incompatíveis com a proposta do SISTEMA.

5. Preços, pagamento, renovação e reajuste

Para utilização do SISTEMA, o USUÁRIO pagará à SMB STORE os valores informados no momento da contratação ou renovação, conforme o plano escolhido, periodicidade, adicionais contratados e modalidade de pagamento disponível.

Os valores dos planos podem ser apresentados em referência mensal para fins comerciais, mas a cobrança poderá ocorrer de forma semestral, anual ou em outra periodicidade indicada no momento da contratação.

A renovação, quando aplicável, obedecerá às condições comerciais vigentes, podendo depender de pagamento manual, confirmação do USUÁRIO, processamento do meio de pagamento ou outra forma de renovação informada pela SMB STORE.

Eventuais alterações de valores, mudanças de planos, inclusão de adicionais ou reajustes serão comunicados previamente ao USUÁRIO e, salvo disposição diferente em campanha específica, produzirão efeitos na próxima renovação, contratação adicional ou alteração de plano.

Os valores dos planos poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, podendo considerar a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), outro índice que venha a substituí-lo, custos de infraestrutura, evolução do produto, novos recursos, tributos, integrações ou outros fatores relevantes, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.

Planos contratados em condição promocional, com desconto, campanha, cupom, parceria ou preço especial poderão ter validade limitada. Caso o USUÁRIO altere o plano, contrate adicionais, encerre a promoção ou renove fora das condições originalmente oferecidas, os valores poderão ser atualizados conforme a política comercial vigente.

6. Atraso no pagamento, suspensão, download e exclusão de dados

O atraso no pagamento poderá gerar notificações automáticas, restrições de contratação de adicionais e, persistindo a inadimplência por prazo superior a 1 (um) dia útil, a SMB STORE poderá suspender temporariamente o acesso ao SISTEMA até a regularização.

A liberação do acesso ocorrerá após confirmação da compensação bancária, confirmação da operadora de pagamento ou validação interna da SMB STORE. A SMB STORE poderá, a seu critério, avaliar comprovantes de pagamento, mas não estará obrigada a liberar o acesso apenas com base no envio de comprovante.

Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias contados da suspensão, a SMB STORE poderá excluir permanentemente os dados operacionais da conta, incluindo cadastros, produtos, clientes, fornecedores, vendas, serviços, agenda, dados financeiros, anexos, arquivos e informações de aplicativos/módulos.

Antes da exclusão definitiva, as informações operacionais do USUÁRIO poderão ficar disponíveis para exportação em formato .csv ou outro formato tecnicamente disponível pelo período de 60 (sessenta) dias contados da suspensão ou encerramento, mediante solicitação manual ao suporte pelo e-mail suporte@smbstore.com.br.

A exclusão dos dados operacionais não afasta a manutenção de informações que a SMB STORE tenha obrigação legal, regulatória, fiscal, contratual ou necessidade legítima de preservar, tais como registros de pagamento, notas fiscais, logs, dados mínimos de relacionamento contratual e informações necessárias ao exercício regular de direitos, observados os prazos previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

7. Obrigações da SMB STORE

A SMB STORE compromete-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para manter o SISTEMA disponível, seguro, atualizado e funcional, observadas as limitações técnicas inerentes a sistemas de telecomunicações, internet, infraestrutura em nuvem, integrações de terceiros e serviços digitais em geral.

A SMB STORE poderá realizar manutenções, correções, atualizações, melhorias, alterações de segurança, ajustes técnicos e intervenções preventivas no SISTEMA, com ou sem aviso prévio, especialmente quando necessárias para preservar estabilidade, segurança, integridade dos dados ou continuidade do serviço.

Na hipótese de descontinuidade definitiva do SISTEMA como produto, a SMB STORE comunicará o USUÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo caso fortuito, força maior, determinação legal, decisão de autoridade competente, risco de segurança ou impossibilidade técnica superveniente.

A SMB STORE não garante que o SISTEMA será livre de erros, falhas, indisponibilidades ou interrupções, mas se compromete a atuar para correção de problemas técnicos identificados, dentro de prazo razoável e conforme criticidade.

8. Obrigações e responsabilidades do USUÁRIO

O USUÁRIO é responsável pela veracidade, atualização e legalidade das informações inseridas no SISTEMA, incluindo dados cadastrais, fiscais, financeiros, comerciais, dados de clientes finais, fornecedores, colaboradores e demais informações necessárias à utilização da plataforma.

O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail, telefone, endereço, dados fiscais, responsável pela conta e demais informações necessárias à prestação do serviço. Alterações relevantes deverão ser comunicadas ou atualizadas no SISTEMA em prazo razoável, preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas.

O USUÁRIO é responsável por manter seus dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, antivírus, redes e credenciais de acesso em condições adequadas de segurança e funcionamento.

O USUÁRIO deverá conferir os dados lançados no SISTEMA, revisar relatórios, validar informações fiscais, tributárias, financeiras e comerciais, e adotar procedimentos internos de controle para evitar erros operacionais, lançamentos indevidos, exclusões acidentais, inconsistências ou uso inadequado da plataforma.

O USUÁRIO é responsável pelos atos praticados por seus colaboradores, usuários internos, prepostos, parceiros, contadores ou terceiros autorizados a acessar a conta, inclusive pelo controle de permissões, guarda de senhas e revogação de acessos quando necessário.

É vedado ao USUÁRIO utilizar o SISTEMA para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos, contrários à legislação, violadores de direitos de terceiros ou incompatíveis com a finalidade comercial e administrativa da plataforma.

9. Nível de serviço, suporte técnico e integrações

9.1. Nível de serviço

A SMB STORE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SISTEMA disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço, desconsideradas as hipóteses de exclusão previstas nestes Termos.

Por Ano de Serviço entende-se o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data de eventual reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o USUÁRIO utilizar o SISTEMA por período inferior a 365 dias, serão considerados como de disponibilidade integral os dias anteriores ao início de uso.

Caso a SMB STORE deixe de cumprir o compromisso de nível de serviço por falha atribuível exclusivamente ao SISTEMA, o USUÁRIO poderá solicitar análise para recebimento de crédito ou desconto de até 10% (dez por cento) na próxima renovação, proporcional aos dias de indisponibilidade efetiva e observadas as exclusões abaixo.

O compromisso de nível de serviço não se aplica a indisponibilidades decorrentes de:

• manutenções programadas, emergenciais ou preventivas;
• caso fortuito, força maior, ataques externos, incidentes de segurança, falhas de energia, telecomunicações, internet, provedores de nuvem ou serviços de terceiros;
• problemas nos dispositivos, rede, navegador, sistema operacional, credenciais, permissões, antivírus, VPN, proxy ou infraestrutura do USUÁRIO;
• atos, omissões, configurações, integrações, importações, exclusões ou lançamentos realizados pelo USUÁRIO ou por terceiros por ele autorizados;
• falhas, atrasos, instabilidades ou mudanças em APIs, instituições financeiras, SEFAZ, gateways de pagamento, serviços fiscais, provedores de IA, marketplaces, plataformas de e-commerce, mensageria ou outros terceiros;
• bloqueios, limitações, filtros, práticas de gerenciamento de rede, políticas de segurança ou restrições fora do controle razoável da SMB STORE.

9.2. Suporte técnico

O suporte técnico é disponibilizado ao USUÁRIO pelos canais oficiais informados pela SMB STORE, incluindo e-mail, chamado ou outros canais que venham a ser disponibilizados.

O suporte técnico estará disponível, em regra, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 12h, sempre no horário de Brasília, salvo feriados, indisponibilidades excepcionais, comunicados específicos ou alteração dos canais oficiais.

Não integram o suporte técnico, salvo contratação específica ou liberalidade da SMB STORE:

• consultoria contábil, fiscal, tributária, jurídica, trabalhista, comercial ou administrativa;
• correção de erros decorrentes de uso indevido, lançamentos incorretos, exclusões acidentais ou parametrizações realizadas pelo USUÁRIO;
• recuperação individual de dados, arquivos ou registros excluídos pelo USUÁRIO, salvo quando tecnicamente disponível dentro dos recursos do SISTEMA;
• migração, conversão ou tratamento de dados para outros sistemas, exceto recursos de exportação disponibilizados no SISTEMA;
• configuração de equipamentos, impressoras, redes, VPNs, certificados, sistemas operacionais, navegadores, infraestrutura local ou serviços de terceiros não fornecidos pela SMB STORE.

9.3. Integrações e serviços de terceiros

Algumas funcionalidades do SISTEMA dependem de terceiros, como provedores de infraestrutura em nuvem, gateways de pagamento, serviços de e-mail, plataformas fiscais, SEFAZ, instituições financeiras, ferramentas de análise, provedores de inteligência artificial, plataformas de e-commerce e outros parceiros tecnológicos.

A SMB STORE não garante velocidade, disponibilidade, estabilidade, continuidade, aprovação, entrega, processamento, resposta ou resultado de serviços de terceiros, APIs, integrações ou plataformas externas, ainda que acessados por meio do SISTEMA.

Quando uma integração depender de autorização, cadastro, credenciais, chave, token, certificado digital, conta bancária, dados fiscais, consentimento ou configuração do USUÁRIO, a responsabilidade pela correção e manutenção dessas informações será do USUÁRIO.

10. Backup, segurança, fiscal e limitação de responsabilidade

10.1. Backup

O SISTEMA utiliza backups como medida de segurança para proteção dos dados em eventos críticos que afetem a infraestrutura, observadas as limitações técnicas e operacionais da arquitetura do serviço.

Os backups são realizados de forma estruturada, global, automatizada e protegida, com o objetivo de preservar a continuidade do serviço e a integridade geral da plataforma.

Os backups não têm como finalidade garantir restauração individual de registros, arquivos, vendas, produtos, clientes, agenda, lançamentos financeiros ou alterações realizadas pelo USUÁRIO. Por razões técnicas e de segurança, pode ser inviável realizar reversões individuais de dados de uma única conta.

É responsabilidade do USUÁRIO conferir suas operações, utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo SISTEMA e solicitar suporte em caso de dúvida antes de realizar ações relevantes, exclusões, importações, alterações em massa ou parametrizações sensíveis.

10.2. Segurança das informações

A SMB STORE adota medidas técnicas e organizacionais para proteger o SISTEMA e os dados tratados, incluindo, conforme aplicável, criptografia em trânsito, controles de acesso, permissões por usuário, registros de auditoria, segregação lógica de dados por empresa, revisão técnica e práticas de segurança compatíveis com a natureza do serviço.

Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades, ataques, erros humanos, vulnerabilidades, eventos de terceiros ou incidentes de segurança.

A SMB STORE nunca solicita senha por e-mail e não envia anexos executáveis como .exe, .bat, .scr, .com ou semelhantes. O USUÁRIO deve desconfiar de boletos, links, mensagens, anexos ou contatos suspeitos, conferindo sempre os canais oficiais da SMB STORE.

10.3. Fraude em boletos, pagamentos e dispositivos do USUÁRIO

A SMB STORE não se responsabiliza por fraudes decorrentes de vírus, malware, alteração de linha digitável, engenharia social, acesso indevido ao e-mail do USUÁRIO, computadores comprometidos, dispositivos inseguros, links falsos, boletos adulterados fora dos servidores da SMB STORE ou ação de terceiros fora do controle razoável da empresa.

O USUÁRIO deve conferir beneficiário, CNPJ, valor, vencimento, origem da cobrança e canal de pagamento antes de efetuar qualquer pagamento.

10.4. Uso fiscal, tributário, financeiro e contábil

O SISTEMA pode disponibilizar funcionalidades fiscais, financeiras e contábeis, incluindo emissão de documentos fiscais, registros de vendas, relatórios, controles e integrações. Entretanto, a SMB STORE não presta consultoria contábil, fiscal, tributária, jurídica ou trabalhista.

Cabe ao USUÁRIO, juntamente com seus responsáveis técnicos, contadores, consultores ou profissionais habilitados, conferir parametrizações, regimes tributários, dados fiscais, CFOP, NCM, CST/CSOSN, alíquotas, certificados digitais, informações de destinatários, regras de emissão e demais obrigações legais aplicáveis ao seu negócio.

A SMB STORE não se responsabiliza por autuações, multas, perdas, inconsistências fiscais, erros de parametrização, interpretações tributárias, lançamentos incorretos, emissão indevida, ausência de conferência ou decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações inseridas, importadas ou parametrizadas por ele próprio.

Esta cláusula não afasta eventual responsabilidade da SMB STORE por falhas técnicas comprovadamente atribuíveis ao SISTEMA, observados os limites destes Termos e da legislação aplicável.

10.5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SMB STORE não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de negócios, perda de informações por ato do USUÁRIO, prejuízos fiscais decorrentes de parametrização indevida, danos reputacionais, decisões comerciais ou financeiras tomadas pelo USUÁRIO, ou falhas decorrentes de terceiros.

Em qualquer hipótese, quando comprovada responsabilidade direta da SMB STORE, a indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à SMB STORE pela licença de uso do SISTEMA nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

11. Prazo, cancelamento, arrependimento e rescisão

A licença de uso do SISTEMA tem vigência por prazo indeterminado, enquanto a conta estiver ativa, houver contratação válida, período de teste vigente ou pagamento regular, conforme o caso.

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura por meio dos canais oficiais de suporte, preferencialmente pelo e-mail suporte@smbstore.com.br ou outro canal indicado pela SMB STORE.

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, hipótese em que será realizada a restituição integral dos valores eventualmente pagos, observados os meios de pagamento e prazos operacionais aplicáveis.

Após o prazo de arrependimento, em caso de cancelamento antecipado de plano trimestral, semestral, anual ou período promocional já pago, a eventual restituição incidirá apenas sobre o saldo proporcional não utilizado, podendo ser descontados valores correspondentes ao período já usufruído, custos administrativos, descontos promocionais, tarifas não reembolsáveis, adicionais contratados e benefícios concedidos. Quando aplicável, a retenção administrativa poderá ser limitada a até 40% (quarenta por cento) do saldo remanescente, salvo política comercial mais benéfica ao USUÁRIO ou exigência legal diversa.

O cancelamento da licença não implica, por si só, cancelamento de nota fiscal já emitida, especialmente quando o serviço tiver sido contratado, disponibilizado ou utilizado, salvo hipóteses legalmente admitidas e análise interna da SMB STORE.

A SMB STORE poderá rescindir, suspender ou limitar o acesso do USUÁRIO, independentemente de aviso prévio, em caso de inadimplência, violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido, risco de segurança, determinação legal, solicitação de autoridade competente, inconsistência cadastral relevante ou utilização do SISTEMA para finalidade ilícita ou abusiva.

12. Disposições gerais

A SMB STORE poderá solicitar atualizações cadastrais, validação de documentos ou confirmação de informações quando identificar inconsistências, riscos de fraude, dados inválidos, e-mails inativos, telefones inexistentes, divergências fiscais ou necessidade de segurança. O acesso poderá ser temporariamente limitado até a regularização.

A tolerância, omissão ou liberalidade da SMB STORE em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pelo USUÁRIO não constituirá renúncia de direito, alteração contratual ou autorização permanente para descumprimento futuro.

A SMB STORE poderá enviar comunicações operacionais, avisos de segurança, notificações de cobrança, mensagens transacionais, novidades do produto, orientações de uso e comunicações comerciais relacionadas ao SISTEMA, observadas as opções de descadastramento quando aplicável e as regras da Política de Privacidade.

A SMB STORE poderá alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no endereço https://app.smbstore.com.br/termos-uso/ ou outro canal oficial. Alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO por meio do SISTEMA, e-mail cadastrado ou outro canal razoável. O uso continuado do SISTEMA após a comunicação implicará aceite da nova redação.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e eficazes.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Finalidade desta Política

Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso do Sistema Online de Gestão SMB Store e descreve como a SMB STORE coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais dos USUÁRIOS, seus colaboradores e clientes finais cadastrados no SISTEMA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").

Esta Política se aplica ao uso do SISTEMA, site, canais de atendimento, suporte, cobrança, comunicações e funcionalidades disponibilizadas pela SMB STORE.

2. Papéis da SMB STORE no tratamento de dados

Para fins da LGPD, a SMB STORE poderá atuar em papéis diferentes, conforme a origem e a finalidade dos dados pessoais tratados:

Controladora: em relação aos dados pessoais coletados diretamente do USUÁRIO para cadastro, contratação, cobrança, suporte, relacionamento comercial, segurança, marketing, gestão da conta e cumprimento de obrigações legais da própria SMB STORE.

Operadora: em relação aos dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO no SISTEMA sobre seus clientes finais, fornecedores, colaboradores, vendedores, prestadores de serviço e demais titulares. Nesses casos, o USUÁRIO é o Controlador dos dados e responde pela definição da finalidade, base legal, necessidade, qualidade e legalidade do tratamento.

O USUÁRIO declara que possui base legal adequada para inserir, armazenar e tratar dados pessoais de terceiros no SISTEMA, comprometendo-se a prestar as informações necessárias aos respectivos titulares, atender seus direitos e utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável.

3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SMB STORE poderá ser contatado pelo e-mail dpo@smbstore.com.br para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais, exercício de direitos dos titulares e esclarecimentos sobre esta Política.

4. Dados pessoais coletados e tratados

Em razão da natureza do SISTEMA, a SMB STORE poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de cadastro do USUÁRIO e de seus colaboradores: nome, CPF, RG quando necessário, data de nascimento quando necessária, endereço, telefone, e-mail, foto de perfil opcional, cargo/função, permissões de acesso, histórico de login, identificadores internos e endereço IP.

Dados da empresa do USUÁRIO: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, regime tributário, CNAE, endereço fiscal, dados bancários, certificado digital A1 quando utilizado, configurações fiscais e demais informações necessárias à operação.

Dados de clientes finais, fornecedores e contatos cadastrados pelo USUÁRIO: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, histórico de compras, limite de crédito, observações comerciais, agenda/agendamentos, serviços, pedidos, vendas e demais informações inseridas pelo USUÁRIO.

Dados fiscais, comerciais e financeiros: chaves de NF-e/NFC-e, valores de vendas, produtos comercializados, formas de pagamento, estoque, contas a pagar, contas a receber, conciliações, lançamentos, relatórios, documentos fiscais, orçamentos, pedidos, ordens de serviço e registros administrativos.

Dados de pagamento da assinatura: dados necessários para boleto, PIX, cartão, cobrança, histórico de assinaturas, status de pagamento, plano contratado e informações processadas por operadores de pagamento. A SMB STORE não armazena dados completos de cartão de crédito em texto claro.

Dados técnicos e de navegação: endereço IP, identificador do navegador, sistema operacional, dispositivo, páginas acessadas, telas utilizadas, ações executadas, logs de auditoria, data e hora de acesso, eventos de segurança e métricas de uso.

Dados de suporte e comunicação: conteúdo de mensagens, chamados, e-mails, anexos enviados pelo USUÁRIO, registros de atendimento, gravações quando aplicável e previamente informadas, histórico de interações e feedbacks.

Dados tratados em funcionalidades de inteligência artificial: textos, comandos, perguntas, mensagens ou conteúdos enviados pelo USUÁRIO ao assistente de IA, preferencialmente com mascaramento ou sanitização de CPF, CNPJ, chaves de NF-e e outros identificadores sensíveis, quando tecnicamente viável.

5. Finalidades e bases legais

A SMB STORE trata dados pessoais para as seguintes finalidades e bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares: criação de conta, autenticação, disponibilização do SISTEMA, gestão de planos, cobrança, suporte, emissão de relatórios, agenda, vendas, estoque, financeiro, fiscal, catálogo, integrações e demais funcionalidades contratadas.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: emissão e guarda de documentos fiscais, registros contábeis, atendimento a autoridades competentes, manutenção de registros legais e cumprimento de obrigações tributárias, comerciais e regulatórias.
• Legítimo interesse: segurança da plataforma, prevenção a fraudes, auditoria de acessos, melhoria do produto, análise de uso agregada, onboarding, prevenção de abusos, proteção de direitos da SMB STORE e comunicação com clientes ativos, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
• Consentimento: envio de comunicações de marketing não essenciais, uso de cookies analíticos e de marketing quando exigido, ativação de determinadas funcionalidades opcionais e outras hipóteses em que a SMB STORE solicite consentimento específico.
• Exercício regular de direitos: preservação de registros, documentos e evidências necessárias à defesa da SMB STORE, do USUÁRIO ou de terceiros em processos administrativos, judiciais, arbitrais ou reclamações.

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento pelos canais indicados, sem prejuízo dos tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais.

6. Compartilhamento de dados com terceiros e suboperadores

A SMB STORE poderá compartilhar dados pessoais com terceiros e suboperadores estritamente quando necessário para a prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais, segurança da plataforma, cobrança, suporte, emissão fiscal, integrações, funcionalidades opcionais ou exercício regular de direitos.

Os suboperadores abaixo poderão receber dados pessoais apenas na medida necessária à respectiva finalidade. Alguns são indispensáveis para a prestação do serviço e outros são acionados apenas quando o USUÁRIO ativa determinada funcionalidade:

• Amazon Web Services – AWS (obrigatório): infraestrutura em nuvem, servidores, banco de dados, armazenamento, filas, backups, segurança e disponibilidade do SISTEMA. A infraestrutura poderá utilizar regiões no Brasil e/ou no exterior, conforme necessidade técnica, disponibilidade, segurança e desempenho, observadas as regras de transferência internacional de dados. Política em https://aws.amazon.com/privacy/.
• Mercado Pago ou outro operador de pagamento da assinatura (obrigatório a partir da contratação efetiva da assinatura paga; USUÁRIOS em período de teste gratuito não têm dados transmitidos): processamento de pagamentos realizados pelo USUÁRIO em favor da SMB STORE, incluindo cartão, boleto, PIX, status de cobrança e histórico de transações. Política em https://www.mercadopago.com.br/privacidade.
• Brevo, Sendinblue ou outro provedor de e-mail transacional (obrigatório): envio de e-mails operacionais, confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de cobrança, comunicações de segurança e mensagens relacionadas ao uso do SISTEMA. Política em https://www.brevo.com/legal/privacypolicy/.
• Focus NFe ou outro provedor fiscal (opcional, somente quando o USUÁRIO ativa funcionalidades fiscais): emissão, validação, armazenamento técnico e comunicação de documentos fiscais eletrônicos com a SEFAZ. Política em https://focusnfe.com.br/privacidade.
• Canvi ou outro provedor de pagamentos integrado ao USUÁRIO (opcional, somente quando a integração for ativada pelo USUÁRIO): processamento de cobranças, PIX, boleto, cartão ou outros meios entre o USUÁRIO e seus clientes finais. A SMB STORE não recebe nem armazena os dados financeiros transitados entre o USUÁRIO, o Canvi e seus clientes finais. Política em https://materiais.canvi.com.br/politica-de-privacidade-canvi.
• OpenRouter, OpenAI, Google/Gemini ou outros provedores de inteligência artificial (opcional, somente quando recursos de IA forem utilizados ou ativados): processamento de textos, comandos ou conteúdos submetidos pelo USUÁRIO. A SMB STORE poderá aplicar sanitização ou mascaramento de identificadores (CPF, CNPJ, chaves de NF-e) antes do envio, quando tecnicamente viável. Políticas em https://openai.com/policies/privacy-policy e https://policies.google.com/privacy.
• Google Tag Manager, Microsoft Clarity ou ferramentas semelhantes (opcional, conforme consentimento exigido pelo banner de cookies): análise de uso, melhoria de produto, diagnóstico de navegação e métricas.
• PostHog ou ferramenta semelhante de análise de produto (acionado automaticamente apenas nos primeiros 30 dias após o cadastro, com base em legítimo interesse — art. 7º, IX da LGPD): acompanhamento de onboarding, eventos de uso, melhoria de experiência e identificação de dificuldades iniciais. Configurado para não receber CPF, CNPJ, dados fiscais nem conteúdo de cadastros. Após os 30 primeiros dias o envio é automaticamente desativado. O USUÁRIO pode solicitar a desativação imediata pelo e-mail dpo@smbstore.com.br. Política em https://posthog.com/privacy.
• Autoridades públicas, judiciais, administrativas, fiscais, regulatórias ou policiais: quando houver obrigação legal, ordem válida, requisição formal, exercício regular de direitos ou necessidade de cooperação conforme a legislação aplicável.

A SMB STORE não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais alheios à prestação do serviço.

7. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores e suboperadores da SMB STORE podem possuir infraestrutura, suporte técnico, sedes, afiliadas ou operações fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos e em outros países.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a SMB STORE adotará medidas compatíveis com a LGPD, incluindo bases legais previstas no art. 33 da LGPD, cláusulas contratuais, padrões de segurança, avaliação dos fornecedores e outras salvaguardas aplicáveis.

8. Prazos de retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais e o exercício regular de direitos. Em regra, aplicam-se os seguintes prazos:

• Dados cadastrais e de relacionamento contratual: durante a vigência da relação com o USUÁRIO e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, quando necessário para obrigações legais, cobrança, auditoria ou exercício regular de direitos.
• Dados fiscais, notas, vendas, chaves de NF-e/NFC-e e registros contábeis: pelo prazo exigido pela legislação fiscal e tributária aplicável, em geral 5 (cinco) anos ou prazo superior quando exigido por lei ou autoridade competente.
• Logs de acesso e registros de aplicação: pelo prazo mínimo legal aplicável, em especial 6 (seis) meses quando enquadrados como registros de acesso a aplicações de internet, podendo ser mantidos por prazo maior quando necessário para segurança, investigação, ordem judicial ou exercício regular de direitos.
• Dados de pagamento e cobrança: pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, contratuais e de prevenção a fraudes, em geral até 5 (cinco) anos após a relação contratual.
• Backups: mantidos em rotação automatizada pelo prazo técnico definido pela SMB STORE, podendo conter dados que serão sobrescritos conforme o ciclo de backup. A exclusão de dados nos backups poderá ocorrer de forma progressiva, conforme a rotação técnica.
• Dados operacionais após suspensão, cancelamento ou inadimplência: poderão permanecer disponíveis para exportação por até 60 (sessenta) dias e, após esse prazo, poderão ser excluídos permanentemente, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal, regulatória, fiscal, contratual ou exercício regular de direitos.

Decorridos os prazos aplicáveis, os dados serão excluídos, anonimizados ou mantidos apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD.

9. Medidas de segurança

A SMB STORE adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados, tais como criptografia em trânsito por HTTPS/TLS, controle de acesso, permissões por usuário, segregação lógica por empresa, registros de auditoria, políticas internas, revisão técnica, práticas de atualização e proteção de dados sensíveis.

O USUÁRIO também deverá adotar boas práticas de segurança, como usar senhas fortes, não compartilhar credenciais, revisar permissões de usuários, manter dispositivos atualizados, utilizar antivírus, conferir links e pagamentos, e revogar acessos de colaboradores desligados ou terceiros não autorizados.

10. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SMB STORE, quando atuar como Controladora, comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo legal aplicável, atualmente de até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento pelo controlador, ressalvada a existência de prazo específico em legislação aplicável.

Quando a SMB STORE atuar como Operadora dos dados inseridos pelo USUÁRIO, comunicará o USUÁRIO Controlador em prazo razoável após tomar conhecimento de incidente relevante, para que o USUÁRIO possa avaliar as medidas cabíveis perante titulares e autoridades competentes.

11. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, observados segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;
• informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações relacionadas aos dados em que a SMB STORE atua como Controladora podem ser encaminhadas ao e-mail dpo@smbstore.com.br. A SMB STORE poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

Quando o titular for cliente final, fornecedor ou colaborador cadastrado pelo USUÁRIO no SISTEMA, a solicitação deverá preferencialmente ser direcionada ao próprio USUÁRIO, que atua como Controlador desses dados. A SMB STORE auxiliará o USUÁRIO, na qualidade de Operadora, conforme previsto na LGPD e nos limites técnicos do SISTEMA.

O titular também poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio dos canais oficiais do governo federal.

12. Política de cookies e tecnologias similares

O SISTEMA utiliza cookies, armazenamento local e tecnologias similares para viabilizar autenticação, segurança, sessão, preferências, funcionamento de recursos, análise de uso e melhoria da experiência.

Cookies estritamente necessários: essenciais para login, sessão, autenticação, segurança, prevenção a CSRF, preferências básicas e funcionamento do SISTEMA. Esses cookies não dependem de consentimento, pois são necessários à execução do serviço.

Cookies analíticos e de melhoria: utilizados para entender padrões de uso, identificar dificuldades, melhorar telas e acompanhar desempenho. Quando exigido, serão ativados mediante consentimento do USUÁRIO no banner de cookies ou mecanismo equivalente.

Cookies de marketing: quando utilizados, destinam-se a campanhas, mensuração e comunicações comerciais, observadas as preferências do USUÁRIO e a legislação aplicável.

O USUÁRIO poderá revisar suas preferências de cookies quando a funcionalidade estiver disponível, limpar o armazenamento local do navegador ou contatar o suporte para orientações.

13. Inteligência artificial

O SISTEMA poderá disponibilizar recursos de inteligência artificial para auxiliar o USUÁRIO em análises, respostas, organização de informações, automações, resumos, sugestões ou outras funcionalidades.

O uso de funcionalidades de IA é opcional quando assim indicado no SISTEMA e poderá depender de ativação, aceite de condições específicas ou disponibilidade de provedores terceiros.

O USUÁRIO deve evitar inserir dados pessoais sensíveis, informações sigilosas desnecessárias, dados de crianças e adolescentes ou dados de terceiros sem base legal adequada em campos de IA, comandos livres ou mensagens enviadas a assistentes virtuais.

As respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas. O USUÁRIO é responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em decisões comerciais, fiscais, financeiras, jurídicas, contábeis, atendimento ao cliente ou comunicações externas.

14. Encerramento da conta e exclusão de dados

O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento da assinatura pelos canais oficiais de suporte. Após o encerramento e a consequente suspensão de acesso, os dados operacionais poderão ficar disponíveis para exportação pelo período de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação manual ao suporte.

Após esse prazo, os dados operacionais poderão ser excluídos permanentemente, ressalvados os dados cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, contratual, segurança, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.

Durante a vigência da conta, o USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de dados pessoais específicos pelo e-mail dpo@smbstore.com.br, observadas as hipóteses legais que autorizam ou exigem a manutenção dos dados.

15. Atualizações desta Política

A SMB STORE poderá atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais, de segurança, de suboperadores ou de funcionalidades do SISTEMA.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio do SISTEMA, e-mail cadastrado ou outro canal razoável. O uso continuado do SISTEMA após a comunicação implicará ciência e aceite da versão atualizada, quando aplicável.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, suporte operacional ou uso do SISTEMA, o USUÁRIO poderá contatar a SMB STORE pelo e-mail suporte@smbstore.com.br.

Em caso de dúvidas sobre privacidade e proteção de dados pessoais, o contato deverá ser feito pelo e-mail dpo@smbstore.com.br.

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade foram atualizados em Maio/2026 e substituem versões anteriores publicadas pela SMB STORE.